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  • Raul de Queiroz

O poder do Moderador: O que diz a Constituição de 1824?



Em 1822 com a independência de nosso amado Brasil, surgiu a necessidade de uma Constituição, uma carta magna, da qual constituisse e fosse o norte para a mais nova nação. Não tardou e em 1824, foi outorgada a Constituição do Imperio do Brazil (isso mesmo, Brazil com Z e Imperio sem o acento agudo).


Uma inovação para sua época, trouxe princípios liberais na economia e conservadorismo em seus constumes, sendo uma carta a frente de seu tempo e que garantia tranquilidade jurídica até nas mais variadas crises políticas e econômicas que poderíamos passar naquela época.


Com certeza, um dos pontos mais falados dessa constituição foi o "tal do" poder moderador. Diversos professores de história dizem que foi um arranjo na constituição para dar poderes ilimitados ao Imperador, transparecendo uma imagem de Monarquia Absolutista aos moldes dos tempos medievais.


Na realidade, foi justamente o contrário. Ora, o próprio nome já diz "moderador". Do latim moderatus, a palavra "moderado", de acordo com o dicionário online de português, é aquele "que age tendo em conta regras, normas; regrado". Logo, moderado é aquele que age com regras e normas, no caso do imperador do Brazil, sob a letra da lei.


O art. 98 da nossa carta imperial traz o objetivo do poder moderador do qual almeja a conservação da harmonia entre os poderes, fugindo totalmente do "poder ilimitado ao imperador" que é ensinado em diversas escolas e livros de história:


Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos.


Observando o título 5º, capitulo I da carta imperial, o poder moderador é definido em simples 4 artigos (arts. 98 ao 101), sendo o art. 101 aquele onde é definido como se deu o exercício do referido encargo.


Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador

I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43.

II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio.

III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62.

IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87. (Vide Lei de 12.10.1832)

V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua.

VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado.

VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.

VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença.

IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.


No primeiro inciso do art. 101, podemos observar que era função do poder moderador, logo do Imperador, nomear os senadores. Porém, mais uma falácia foi transformada em falsa verdade. Observe no final do inciso a adequação da nomeação ao que está exposto ao art. 43. De acordo com o referido artigo, os senadores devem passar por uma eleição popular semelhante as dos deputados, sendo eleita uma lista com três nomes. Então, dessa lista tríplice é que se daria a escolha do senador. Esse modelo é seguido na escolha dos reitores de universidades públicas atualmente, por exemplo. O que podemos concluir disso é que a escolha passava pela opinião pública, limitando o poder imperial.


Vale a pena ressaltar que muitas desses atribuições ainda estão vigentes, porém sob a responsabilidade de outros cargos. Por exemplo: O inciso segundo tem, com a Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, sido conservado, diluindo-se tal poder entre Presidentes da República, do Senado, da Câmara e maioria dos congressistas. Os incisos III, VI, VIII e IX são atribuições do Presidente da República Federativa do Brasil atualmente.


O inciso IV é claro ao definir a atuação do Imperador em temas provinciais (hoje é como se fossem os Estados) somente quando estes não tivessem reunidas suas Assembléias Gerais (Assembléias Legislativas, hoje).


O inciso V é utilizado em outros países atualmente. Temos como exemplo a Espanha que em 2019 teve seu parlamento dissolvido pelo Rei Felipe VI, uma vez que, não obteve um presidente do governo na Câmara dos Deputados espanhola.


Com o disposto no Inciso VII, o Imperador detinha do poder de afastar os magistados, inclusive da suprema corte, desde que este se enquadrassem no disposto no art. 154.

Art. 154. O Imperador poderá suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos mesmos Juizes, informação necessaria, e ouvido o Conselho de Estado. Os papeis, que lhes são concernentes, serão remettidos á Relação do respectivo Districto, para proceder na fórma da Lei.


O artigo 99 acrescenta que a pessoa do Imperador é inviolável e que não está sujeito a responsabilidades.


Já no artigo 100 é definido o título de "Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil" e o tratamento de "Magestade Imperial".


Como pode ser observado, o poder moderador não dá poderes ilimitados ao Imperador como muitos dizem país afora. Como demonstrado, a Constituição Imperial define quais os poderes a tão importante cargo com o intuito de que estas atribuições consigam moderar a harmonia entre os poderes executivo, legislativo e judiciário. Na segunda década deste século XXI, o Brasil passou por uma crise política que afetou até mesmo a economia do país e caso tivéssemos um Imperador com tais poderes, talvez jamais esta nação teria vivenciado isso, pois o Imperador dispunharia das ferramentas necessárias para afastar os causadores da crise.


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